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No final de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, que ☀️ regula as apostas de quota fixa no Brasil. Essa medida altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências.
Novas regras ☀️ para apostas online
Com a nova lei, as empresas que operam apostas online agora deverão pagar 12% sobre o faturamento, enquanto ☀️ os apostadores serão taxados em probabilidade de apostas futebol hoje 15% sobre o ganho com as apostas online. Além disso, uma empresa de apostas ☀️ online deverá pagar R$ 30 milhões para obter a licença de operação no país. As apostas esportivas online serão regulamentadas ☀️ e estabelecerão restrições aos jogos, além de uma tributação de apostas e prêmios.
Benefícios e consequências
A nova lei permite que empresas ☀️ privadas operem apostas esportivas online e em probabilidade de apostas futebol hoje estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. Ela também estabelece restrições ☀️ aos jogos e dá aos governos locais a oportunidade de criar programas e eventos com foco na saúde e no ☀️ bem-estar social.
4 de jan. de 2024
Lei que regula apostas esportivas e jogos online no Brasil ...
Em fevereiro de 2024, a 💻 Cmara dos Deputados do Brasil aprovou o projeto de lei 442 de 1991 (PL 442/1991), que seguiu para votao no 💻 Senado, onde permanece desde ento. A medida inclui cassinos, bingos, jogo do bicho e jogos online, entre outros.
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Entre as principais casas/sites de apostas legalizadas no Brasil esto:
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